Pinheiro & Renck Advogados Associados

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Com relação a isso, a determinação da idade necessária para a aposentadoria especial de enfermeiros depende da data em que o profissional completou 25 anos de trabalho.

A Reforma da Previdência, que ocorreu em 13/11/2019, estabeleceu esse marco. Enfermeiros que completaram 25 anos de trabalho antes dessa data podem solicitar a aposentadoria especial, independentemente da idade. A regra definitiva trazida pela Emenda 103/2019, trouxe necessidade de idade mínima de 60 anos, para homens e mulheres. (Além destas possibilidade há ainda uma regra de transição . Informe-se).

Aqueles que não completaram esse tempo de serviço até a reforma e/ou não puderem solicitar a aposentadoria especial, ainda podem se aposentar em menos tempo e com um valor maior, convertendo o tempo de atividade especial em tempo comum.

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