AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (auxílio-doença) PODE SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO?
Você com certeza já ouviu falar que nenhum benefício previdenciário pode ser menor do que um salário mínimo. Mas, não é bem assim. Habemus exceções!E hoje vamos falar de uma delas.Há casos em que até mesmo o benefício por incapacidade temporária – “que na minha época” era chamado de auxílio doença – poderá ser pago […]
Lei 14.131: concessão de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) sem perícia.
Foi publicada a lei a respeito da concessão Auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio doença) sem perícia médica, com análise de atestado médico. Falamos disso há poucos dias, na expectativa que de que a medida fosse sancionada, está lembrado? Então, a Lei 14.131 foi publicada hoje, 31/03/2021. Ela autoriza o INSS a conceder o […]