Pinheiro & Renck Advogados Associados

Compensação financeira aos profissionais da saúde incapacitados pela covid-19.

Publicada no dia 26 de março de 2021, a Lei nº 14.128/2021 dispõe sobre a compensação financeira destinada aos profissionais e trabalhadores de saúde que contraírem infecção pela Covid-19. Isso, desde que, fiquem permanentemente incapacitados para o trabalho, em decorrência do acometimento pela doença durante atual estado de emergência de saúde pública decorrente da Pandemia […]