Pinheiro & Renck Advogados Associados

Você sabia que existem regras para a venda de pão francês?

Existe, e não é de agora. No dia 23/04/2021 foi publicada a Portaria Inmetro nº181/21, a qual trouxe novas regras de comercialização do nosso querido Pão Francês. A mencionada portaria, com vigência desde 01/06/21, estabeleceu que a venda desse produto seria exclusivamente por peso e impôs algumas outras regras, vejamos: a) a indicação do preço […]