Contribuições inferiores ao limite mínimo mensal o que fazer?
Com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), passou a ser vedado o cômputo, para qualquer fim, de contribuições sobre valor inferior ao salário mínimo.
Pinheiro & Renck Advogados Associados
Com a Reforma da Previdência (EC 103/2019), passou a ser vedado o cômputo, para qualquer fim, de contribuições sobre valor inferior ao salário mínimo.